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A utilização dos serviços oferecidos pela LIBERD COBRANÇA LTDA, doravante denominada simplesmente "Liberd", através de seu website liberdconsig.com.br e demais canais de atendimento, está condicionada à aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos de Uso.
Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer um dos serviços disponibilizados pela Liberd, o usuário manifesta sua concordância expressa com todos os termos, condições, obrigações e responsabilidades aqui estabelecidos. Esta aceitação possui a mesma validade jurídica de um contrato assinado.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos de Uso, o usuário deve interromper imediatamente o acesso e a utilização dos serviços.
Para usuários menores de 18 (dezoito) anos, a utilização dos serviços somente será permitida mediante autorização expressa de pais ou responsáveis legais.
Liberd ou Empresa: LIBERD COBRANÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.387.632/0001-10, com sede na Rua 900, nº 13, Sala 302, Centro, Balneário Camboriú – SC, CEP 88.330-604, que atua como correspondente/parceiro comercial na intermediação de produtos financeiros.
Usuário ou Cliente: Pessoa física que acessa, navega ou utiliza os serviços oferecidos pela Liberd.
Serviços: Conjunto de atividades de orientação e intermediação financeira oferecidas pela Liberd na qualidade de correspondente/parceiro comercial, incluindo antecipação do Saque-Aniversário FGTS, crédito consignado para aposentados/pensionistas e crédito consignado para trabalhadores CLT.
Correspondente/Parceiro Comercial: Empresa que presta serviços de orientação e encaminhamento de propostas às instituições financeiras parceiras, conforme Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil.
Instituições Financeiras Parceiras: Bancos e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que mantêm contratos de correspondência com a Liberd.
FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme Lei nº 8.036/1990.
LGPD: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
A Liberd atua em conformidade com a legislação brasileira vigente. Os presentes Termos de Uso são fundamentados em:
A Liberd declara que suas atividades são desenvolvidas em estrita observância à legislação e regulamentação aplicável, comprometendo-se a implementar as adequações necessárias diante de eventuais alterações normativas.
A Liberd NÃO É uma instituição financeira, banco comercial ou órgão público. Não é a Caixa Econômica Federal nem representa o Governo Federal. Atuamos como correspondente/parceiro comercial e não possuímos autonomia para aprovar ou negar operações de crédito.
A Liberd atua por conta das instituições financeiras parceiras, que assumem inteira responsabilidade pelas operações financeiras realizadas. Todas as operações de crédito são de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras contratantes.
Orientação e intermediação para antecipação de valores do FGTS na modalidade Saque-Aniversário, sujeita a elegibilidade, saldo disponível, autorização do cliente e aprovação da instituição financeira responsável.
Intermediação de operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS, com desconto direto no benefício previdenciário, sujeito à análise e aprovação da instituição financeira.
Intermediação de operações de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, com desconto direto na folha de pagamento, sujeito à análise e aprovação da instituição financeira.
A Liberd reconhece e garante aos usuários os seguintes direitos, fundamentados no CDC, LGPD e demais legislações aplicáveis:
O usuário tem direito a receber informações claras sobre características dos serviços, condições de contratação, taxas, prazos e canais de atendimento disponíveis.
O usuário pode recorrer aos seguintes órgãos para defesa de seus direitos:
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e completas, sendo responsável por eventuais prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas.
O usuário é responsável por manter o sigilo de senhas e credenciais de acesso, comunicando imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.
A Liberd compromete-se a prestar serviços com qualidade, eficiência e transparência, mantendo equipe qualificada e canais de atendimento adequados.
A Liberd implementa medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados pessoais, em conformidade com a LGPD.
A Liberd informa claramente sua condição de correspondente/parceiro comercial, identificando as instituições financeiras responsáveis pelos produtos oferecidos.
Na qualidade de correspondente/parceiro comercial, a Liberd não se responsabiliza por decisões das instituições financeiras parceiras, atrasos causados por terceiros, ou problemas em sistemas externos.
O tratamento de dados pessoais pelos usuários é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a LGPD. Os dados são coletados para prestação dos serviços de correspondente/parceiro comercial, cumprimento de obrigações legais e prevenção à fraude, sendo compartilhados apenas com instituições financeiras parceiras mediante autorização do cliente.
A responsabilidade da Liberd está limitada aos serviços efetivamente prestados na qualidade de correspondente/parceiro comercial. A empresa não se responsabiliza por:
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao website, marcas, logotipos, textos e demais conteúdos são de propriedade exclusiva da Liberd. É vedada a reprodução, cópia ou uso comercial sem autorização expressa.
A Liberd reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas através do website e entrarão em vigor após 30 (trinta) dias da publicação, salvo adequações legais urgentes.
A Liberd pode suspender ou encerrar os serviços em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude, determinação de autoridades competentes ou necessidade técnica. O usuário pode solicitar o encerramento a qualquer momento.
Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre a Liberd e o usuário. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, LGPD e regulamentação do Sistema Financeiro Nacional.
Fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú – SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver conflitos amigavelmente.
| Versão | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 1.0 | Junho de 2025 | Versão inicial dos Termos de Uso da LIBERD COBRANÇA LTDA |
| 2.0 | Junho de 2026 | Revisão geral com adequação às políticas do Google Ads e atualização das seções de serviços e proteção de dados. |